Carta de Princípios 2018


Preâmbulo

A criação de condições que contribuam para promover uma maior participação cívica dos munícipes e o seu envolvimento na vida autárquica é uma das prioridades da Câmara Municipal de S. João da Madeira.

Neste processo gradual de aprofundamento de um contexto local propício ao exercício da cidadania, a implementação de um orçamento participativo municipal assume-se como um passo essencial, pelo que representa de efetivo reforço da proximidade entre os eleitos locais e a população do concelho.

Esta é uma iniciativa que vai ao encontro do princípio da transparência que norteia a atividade municipal, visando, em simultâneo, o preceito do incremento da democracia participativa tal como consta no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa.

Assim, ao preparar e colocar em prática o seu Orçamento Participativo, o Município de S. João da Madeira proporciona aos Sanjoanenses a possibilidade de definirem o destino de uma parte do orçamento da sua Câmara Municipal, quer propondo iniciativas concretas de investimento, quer votando nas que forem elegíveis à luz da Carta de Princípios aqui apresentada.

Capítulo I – Disposições Gerais

Artigo 1º - Princípio

O Orçamento Participativo Municipal de S. João da Madeira contribui para o exercício de uma participação ativa, responsável e informada por parte dos cidadãos nos processos da governação da autarquia, garantindo a intervenção e participação dos indivíduos e das organizações da sociedade civil na decisão sobre a afetação dos recursos existentes às políticas públicas do município.

Artigo 2º - Objetivos

Constituem objetivos do Orçamento Participativo Municipal:

a) Incentivar o diálogo entre eleitos, técnicos municipais, cidadãos e a sociedade civil organizada, na procura das melhores soluções para os problemas tendo em conta os recursos disponíveis;

b) Contribuir para a educação cívica, permitindo aos cidadãos integrar as suas preocupações pessoais com o bem comum, compreender a complexidade dos problemas e desenvolver atitudes, competências e práticas de participação;

c) Adequar as políticas públicas municipais às necessidades e expectativas das pessoas, para melhorar a qualidade de vida no concelho;

d) Aprofundar a transparência da atividade da autarquia, o nível de responsabilização dos eleitos e da estrutura municipal, contribuindo para reforçar a qualidade da democracia.

Artigo 3º - Valor global afetado

1. Ao Orçamento Participativo Municipal é atribuída a verba global de 100.000,00€ (cem mil euros) para financiar os projetos mais votados pelos cidadãos, sendo considerado nesse valor o IVA à taxa legal em vigor.

2. Dessa verba global:

a) 15.000€ (quinze mil euros) serão destinados a financiar propostas de iniciativa e âmbito escolar, abrangendo equitativamente os três agrupamentos escolares de S. João da Madeira, designado por OPM – Escolas, que se rege pelas normas específicas que constam do anexo I.

b) 15.000€ (quinze mil euros) serão destinados a financiar propostas de iniciativa e âmbito da Juventude.

c) 70.000€ (setenta mil euros) serão destinados a financiar propostas de iniciativa e âmbito geral.

Artigo 4º - Âmbito

O orçamento participativo abrange a totalidade do território do concelho de S. João da Madeira e todas as áreas de competência da Câmara Municipal de S. João da Madeira.

Artigo 5º - Participantes

Com exceção do OPM – Escolas, que fica aberto à participação de todos os alunos inscritos nos respetivos estabelecimentos escolares, só podem participar no Orçamento Participativo Municipal de S. João da Madeira os cidadãos com idade igual ou superior a 18 anos eleitores no concelho de S. João da Madeira, bem como legais representantes do movimento associativo local e das restantes organizações da sociedade civil sanjoanense sem fins lucrativos.

Capítulo II
Participação

Artigo 6º - Ciclo de participação

Sem prejuízo do calendário específico do OPM – Escolas, que se encontra no anexo I, o Orçamento Participativo Municipal tem um ciclo anual composto pelas seguintes fases:

1. Preparação: até 23 de Março

2. Apresentação do Orçamento Participativo e recolha de propostas: Entre 26 de Março e 13 de Abril

3. Análise técnica das propostas: Até 20 de Abril

4. Publicação das propostas a votação: Até 23 de Abril

5. Período de reclamações: Até 30 de Abril

6. Decisão sobre as reclamações: Até 8 de Maio

7. Votações: Entre 9 e 30 de Maio

8. Apresentação pública dos projetos vencedores: Até 8 de Junho

Artigo 7º - Apresentação de propostas

1. Sem prejuízo do disposto no nº 4, as propostas só podem ser apresentadas por via eletrónica, mediante registo a efetuar no site criado pela Câmara Municipal de S. João da Madeira para o efeito ou nas Assembleias Participativas que se irão realizar, através de um balcão de apoio para o efeito.

2. Por via eletrónica, cada participante pode apresentar apenas uma proposta por vertente.

3. Não são consideradas as propostas entregues por outras vias, nomeadamente por correio eletrónico (e-mail) ou em suporte de papel.

4. No OPM – Escolas, as propostas devem ser entregues nas Direções Escolares, em formulário próprio a disponibilizar para o efeito.

5. No âmbito da vertente da Juventude, só podem ser apresentadas propostas por jovens com idades compreendidas entre os 18 e os 30 anos.

Artigo 8º - Propostas

1. As propostas podem respeitar a investimentos, manutenções, programas, atividades ou eventos, de interesse geral para a Cidade, nas áreas temáticas de competência do município, designadamente:

a) Reabilitação e requalificação urbana

b) Espaço Público e Espaços Verdes

c) Proteção Ambiental e Energia

d) Saneamento e Higiene Urbana

e) Infraestruturas Viárias, Trânsito e Mobilidade

f) Turismo, Comércio e Promoção Económica

g) Educação e Juventude

h) Desporto

i) Ação Social

j) Cultura

k) Modernização Administrativa

2. As propostas devem ser claras e precisas quanto ao seu âmbito e objetivo, a fim de permitir uma correta análise e orçamentação pelos serviços municipais.

3. Se o mesmo texto incluir várias propostas, apenas a primeira será considerada.

4. Os participantes devem anexar à proposta elementos cujo conteúdo sirva de apoio à sua análise, designadamente fotografias, mapas ou plantas de localização constando a descrição da proposta necessariamente no campo destinado a esse efeito, sob pena de exclusão.

5. Não se consideram as propostas que:

a) Configurem pedidos de apoio ou venda de serviços a entidades concretas;

b) Após análise dos serviços, se verifique excederem o valor afetado, nos termos e para os efeitos do artigo 3º, e/ou o prazo estimado de dois anos para a sua execução;

c) Contrariem ou sejam incompatíveis com planos, projetos municipais e legislação em vigor;

d) Estejam a ser ou tenham sido executadas no âmbito do Plano de Investimentos/Atividades Municipal ou Intermunicipal;

e) Sejam relativas à cobrança de receita ou funcionamento interno da Câmara;

f) Sejam demasiado genéricas ou muito abrangentes, não permitindo a sua adaptação a projeto;

g) Não sejam tecnicamente exequíveis, mediante parecer dos competentes serviços técnicos municipais;

h) Sejam do mesmo âmbito/fim específico de projeto vencedor, nos termos do art.º 14º, na edição anterior do OPM.

Artigo 9º - Assembleias Participativas

1. As Assembleias Participativas visam permitir a participação de todos os cidadãos, especialmente aqueles que têm dificuldades de acesso aos meios digitais, através de um balcão de apoio, sendo organizadas no decurso do período de apresentação de propostas.

2. Podem participar nas Assembleias Participativas todos os cidadãos que cumpram os requisitos de participação do art.º 5º.

Artigo 10º - Análise técnica das propostas

1. Na fase de análise das propostas apresentadas pelos cidadãos, os serviços municipais verificam a sua conformidade com as presentes normas, assim como a sua viabilidade.

2. As propostas que reúnam as condições de elegibilidade são adaptadas, caso seja necessário, a projeto.

3. Os projetos que resultarem da análise dos serviços não têm obrigatoriamente de ser uma transcrição das propostas que lhe deram origem, dado que existem

propostas que, para terem condições de execução, poderão necessitar de ajustes técnicos por parte dos serviços municipais, requerendo esta adaptação, contudo, o diálogo prévio com o proponente respetivo.

4. A semelhança do conteúdo ou a proximidade geográfica entre propostas poderá originar a integração de várias propostas num só projeto.

5. A não adaptação de propostas a projetos após análise técnica será devidamente justificada com base nas presentes normas e comunicada aos cidadãos proponentes.

6. A equipa técnica responsável pela análise das propostas do Orçamento Participativo compromete-se a esclarecer as questões colocadas pelos participantes.

Artigo 11º - Período de Reclamação e Resposta dos Serviços

1. Os participantes que não concordarem com a forma de adaptação das propostas a projeto ou com a não adaptação da sua proposta a projeto, poderão reclamar através do correio eletrónico para o efeito definido, no período previsto no n.º 5 do art.º 6º.

2. Findo o prazo indicado, não serão consideradas as reclamações recebidas para efeitos de análise no âmbito do Orçamento Participativo Municipal.

3. Será dada resposta às reclamações recebidas e será publicada a lista definitiva de projetos a submeter a votação bem como prestada informação pública sobre as propostas excluídas.

Artigo 12º - Votação

1. Salvo o caso específico do OPM-Escolas, a votação nos projetos validados pelos serviços municipais decorre por via eletrónica no sítio criado pela Câmara Municipal ou, presencialmente, nas Assembleias de Voto que serão organizadas pela Câmara Municipal durante o período de votação.

2. Nas Assembleias de Voto estarão colaboradores da autarquia devidamente credenciados para informar e ajudar na votação.

3. As Assembleias de Voto terão lugar nos dias e locais a divulgar.

4. O cidadão deve ter em sua posse documento(s) comprovativo(s) da qualidade de participante, nos termos do art.º 5º.

5. Cada cidadão tem direito a um voto por vertente.

Artigo 13º - Apoio à participação

Os participantes poderão obter apoio durante todo o ciclo de participação na Câmara Municipal, bem como em diversos espaços municipais, cuja divulgação será efetuada atempadamente ou consultando o portal criado.

Artigo 14º - Projetos Vencedores

1. São vencedores os projetos mais votados pelos cidadãos que se encontrem dentro do valor referido no art.º 3º e que tenham, pelo menos, 50 (cinquenta) votos. No OPM – Escolas, são vencedores os projetos mais votados em cada escola até ao montante máximo referido anteriormente e nas normas específicas de participação.

2. Caso o projeto mais votado não esgote a totalidade da verba global prevista no art. 3º, será, sucessivamente, considerado o projeto seguinte mais votado que tenha cabimento na verba remanescente.

Artigo 15º - Avaliação

Os cidadãos serão convidados a avaliar esta edição do Orçamento Participativo de S. João da Madeira, antes da implementação de qualquer outra edição, com base numa avaliação interna prévia por parte dos serviços municipais.

Artigo 16º - Prestação de contas

Será disponibilizada de forma permanente, para consulta dos cidadãos, no sítio criado pela Câmara Municipal de S. João da Madeira, toda a informação relevante respeitante a esta edição do Orçamento Participativo Municipal, incluindo fase de execução dos projetos, assim como o relatório de avaliação global que será elaborado no final do processo.

Capítulo III
Disposições Finais

Artigo 17º - Revisão das Normas de Participação

1. As presentes Normas de Participação estão sujeitas a uma avaliação e revisão anual.

2. Qualquer alteração das presentes Normas será publicada no portal criado pela Câmara Municipal de S. João da Madeira - ww.opm.cm-sjm.pt.

Artigo 18º - Disposições transitórias

A organização, por forma a agilizar todo o processo de participação, pode ajustar ou reorganizar as normas e os prazos definidos nesta carta.

Artigo 19.º - Casos Omissos

As omissões e dúvidas surgidas na interpretação das presentes normas serão resolvidas por decisão do Presidente da Câmara Municipal.

Login

Faça o login com os seus dados pessoais.

Perdeu a password?

Insira o seu email, e siga as instruções que receberá no seu email.

Novo registo

Registe-se na nossa plataforma para poder submeter as suas propostas e votar.

Caso não saiba o seu número de eleitor, por favor consulte o site: https://www.recenseamento.mai.gov.pt/